• Aécio Mota

Juiz acata pedido liminar em face da ENEL

O juiz MARCELINO EMIDIO MACIEL FILHO da Vara Ùnica do Juizado Especial Cível de Barbalha, acatou limina

r a favor de cliente comprador de imóvel contra a Construtora  DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS.


Na ação, o cliente objetiva a desistência da compra e venda do imóvel. Mas a Construtora só aceita devolver uma pequena parte do valor já pago e ainda assim, de forma parcelada, o que não foi aceito pelo comprador do imóvel, que deseja a devolução do valo já pago, à vista.


O magistrado concedeu pedido liminar afastando os efeitos moratórios do contrato e determinando, inclusive, que a Construtora se abstenha de inserir o nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito SPC/Serasa, fixando multa em caso de descumprimento de RR 500,00.


Em decisão, o juiz entendeu que: "embora a parte autora tenha requerido a desconstituição da relação jurídica, o que não se afigura adequado em sede de cognição sumária, posto que providência de caráter essencialmente satisfativa, é possível a concessão dos efeitos práticos da desconstituição, a saber: a suspensão dos efeitos da mora contratual. Com efeito, a legislação de parcelamento do solo urbano autoriza a resolução do contrato por vontade do promissário comprador, sendo pertinente, inclusive, a restituição de parte do valores despendidos para aquisição do imóvel. Assim sendo, diante da manifestação do autor no sentido de por fim ao negócio jurídico, os efeitos moratórios devem ser suspensos." Na ação, o cliente foi representado pelo advogado Aécio Mota de Sousa do escritório Mota Advogados.


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3000433-15.2019.8.06.0043

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