• Aécio Mota

1ª TURMA DO TRT 7 entende pela impossibilidade de extinção do feito pela ausência de liquidação dos

A 1ª Turma do TRT 7 têm decido pela reforma das decisões proferidas pela 3ª Vara do Trabalho do Cariri, q

ue vem extinguindo feitos do rito ordinário que não liquidam os pedidos, sob fundamento nas alterações promovidas pelo novo CPC.


No entendimento da Corte de Justiça, deve ser oportunizado aos reclamantes, ao menos a emenda da inicial, ao invés da sumária extinção do feito, como vem sendo feito pela Vara do Trabalho local.


Segundo a ilustre Desembargadora  REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, "(...) a concessão de prazo para que o autor emendasse a inicial, acrescentando os cálculos que o Juízo entendeu necessários, não prejudicaria, de nenhuma forma, a parte adversa, sendo medida de prestígio aos princípios de amplo acesso à justiça e primazia de resolução do mérito (arts. 3º, caput e 4º, CPC)." Fonte: PROCESSO nº 0001357-20.2019.5.07.0037 (ROT)

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